Famato cobra urgência da bancada federal para garantir segurança jurídica no csmpo

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, entregou pessoalmente um ofício aos deputados federais Coronel Fernanda, Coronel Assis, Gisela Simona e Rodrigo da Zaeli durante um café da manhã com a Bancada Federal, realizado nesta segunda-feira (19/05), em Cuiabá. No documento, ele solicita apoio formal para a aprovação das propostas legislativas que tratam da ratificação de terras na faixa de fronteira, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Dentre as propostas destacam-se o PL 4.497/2024, do deputado Tião Medeiros (PP/PR); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de apoiamento, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR); o PL 986/2024, do senador Jaime Bagattoli (PL/RO); o PL 738/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR); e o PL 1.532/2025, do senador Nelsinho Trad (PSD/MS).

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A Famato defende que esses projetos são essenciais para assegurar a regularização fundiária nas áreas da faixa de fronteira, trazendo segurança jurídica aos produtores rurais.

No encontro, Vilmondes Tomain alertou para o risco iminente de insegurança jurídica nas propriedades rurais localizadas na faixa de fronteira.

Segundo o presidente da Famato, a urgência está na ratificação dos imóveis rurais situados nessa região, conforme previsto na Lei nº 13.178/2015. A lei determina que todos os imóveis titulados pelos estados, em áreas consideradas domínio da União e sem autorização formal, devem ser regularizados até 22 de outubro de 2025 — prazo que se encerra em menos de cinco meses.

“Mato Grosso é um estado de fronteira, com cerca de 28 municípios localizados até 150 quilômetros da divisa com a Bolívia. Até abril deste ano, menos de 200 imóveis foram ratificados, segundo dados dos cartórios das regiões”, destacou Tomain, classificando a situação como alarmante.

Ele ressaltou que a baixa adesão decorre principalmente da falta de um procedimento padronizado, claro e objetivo, o que dificulta o cumprimento da lei pelos produtores. “Sem esse procedimento, o risco de insegurança jurídica é real e iminente”, afirmou.

Caso o prazo para ratificação seja perdido, o produtor poderá sofrer prejuízos graves, como a perda definitiva da propriedade, com a necessidade de iniciar um novo e longo processo de regularização.

Há ainda o risco concreto de que o produtor tenha que pagar novamente pelo imóvel, além da possibilidade de desapropriação sem direito a indenização. Imóveis não ratificados não podem ser vendidos ou transferidos, o que bloqueia negociações e afasta investimentos, impactando negativamente a economia local. A falta de regularização também prejudica o acesso ao crédito rural, fundamental para a continuidade e expansão das atividades agropecuárias.

Diante desse cenário, a Famato está atuando, em conjunto com federações de outros estados da faixa de fronteira, em duas frentes principais: a prorrogação do prazo legal e a criação de um procedimento específico para a ratificação dos imóveis.

“Essas iniciativas são vitais para evitar um colapso jurídico e operacional nas áreas produtivas da faixa de fronteira. Contamos com o compromisso de todos para que essa pauta avance com a seriedade e urgência necessárias”, concluiu Tomain.

O deputado federal Coronel Assis também reafirmou seu compromisso: “A regularização fundiária na faixa de fronteira é questão de segurança jurídica, justiça para os produtores e soberania nacional. Contem com meu total apoio. Vamos intensificar as articulações em Brasília, mobilizar outras lideranças e trabalhar para que as proposições avancem com a celeridade que a situação requer. O produtor rural mato-grossense pode ter certeza de que essa causa é nossa também.”

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