Licenciamento ambiental ganha marco legal após 20 anos

Depois de mais de 20 anos de discussões no Congresso Nacional, o Brasil passou, finalmente, a contar com um marco legal único para o licenciamento ambiental. Com isso, o antigo emaranhado de normas foi substituído pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada como Lei nº 15.190/2025, após a derrubada de vetos presidenciais pelo Parlamento.

Até então, o licenciamento era regido por milhares de atos federais e estaduais. Como resultado, o sistema gerava insegurança jurídica, conflitos de competência e atrasos em obras e investimentos, inclusive no meio rural. Por essa razão, a modernização do marco legal se tornou prioridade ao longo dos anos.

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Tramitação longa e articulação política

A virada no debate ocorreu a partir de 2021, com a consolidação do Projeto de Lei 2.159/2021. No Senado, a proposta teve relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ao lado do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Após intensas negociações com o setor produtivo e órgãos ambientais, o texto foi aprovado em maio de 2025.

Na sequência, a matéria voltou à Câmara dos Deputados. Nesse momento, o deputado Zé Vitor (PL-MG) conduziu a análise das alterações, preservando critérios técnicos e, ao mesmo tempo, evitando ampliações excessivas de dispensa de licenciamento. Em julho, o Plenário aprovou o projeto, encerrando a tramitação legislativa.

Vetos e consolidação do novo marco

Apesar da sanção presidencial, parte dos dispositivos foi vetada. Diante disso, o Congresso se articulou para analisar os vetos, considerados essenciais para a segurança jurídica da nova lei. Assim, em novembro, deputados e senadores derrubaram 52 vetos, restabelecendo o texto aprovado pelo Parlamento.

Com essa decisão, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passou a valer com regras nacionais, definição clara de competências e prazos proporcionais ao impacto ambiental. Ao mesmo tempo, o texto mantém rigor para atividades de maior risco, enquanto oferece mais previsibilidade aos processos.

Licença Ambiental Especial

Paralelamente à análise dos vetos, o Congresso avançou na Medida Provisória 1.308/2025, que criou a Licença Ambiental Especial (LAE). Nesse sentido, a proposta estabelece um rito específico para empreendimentos estratégicos, com prazos definidos e exigência de estudos compatíveis com o impacto ambiental.

Posteriormente, a MP foi sancionada como Lei nº 15.300/2025. Com isso, a LAE passou a complementar o novo marco legal, ajudando a consolidar o sistema. Assim, o Congresso encerra um dos processos legislativos mais longos da história recente do país.

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