Comissão aprova projetos que destravam regularização rural

Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou uma série de projetos de lei que modernizam as regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas ampliam prazos, reduzem obstáculos técnicos e financeiros e fortalecem a segurança jurídica no campo. Assim, o colegiado atende a demandas antigas de produtores rurais e assentados da reforma agrária.

Um dos principais avanços veio com o Projeto de Lei 1294/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto prorroga o prazo para o georreferenciamento dos imóveis rurais. Segundo a parlamentar, a medida corrige dificuldades práticas que ainda travam o processo. “A implementação enfrenta desafios como falta de profissionais qualificados, custos elevados e limitações técnicas em algumas regiões. A proposta ajusta esses pontos”, afirmou.

O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), também da FPA, reforçou que os entraves persistem mesmo após mais de duas décadas da exigência legal. Por isso, defendeu a criação de um novo marco temporal. “Essa é a solução mais adequada e juridicamente segura. Precisamos de clareza normativa e prazos compatíveis com a realidade do campo”, explicou.

Prazo maior e regras mais claras

Além disso, a Comissão aprovou o PL 1664/2025, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), vice-presidente da FPA na Região Sul. A proposta fixa prazo até 2030 para exigir identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.

O substitutivo de Thiago Flores ampliou o alcance do texto. Agora, o benefício vale para todos os imóveis registrados a partir de 1º de novembro de 2003, e não apenas para áreas de até 25 hectares. Para o relator, a mudança garante previsibilidade. “Queremos tranquilidade para o produtor rural. O georreferenciamento é importante, mas precisa de prazos justos”, afirmou.

Caroline de Toni destacou o equilíbrio da medida. Segundo ela, muitos pequenos proprietários ainda enfrentam limitações técnicas e financeiras. “O adiamento é razoável e proporcional. Ele não compromete o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”, declarou.

Incra assume custo para assentados

Outro ponto relevante foi a aprovação do PL 1231/2025, do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). O projeto transfere ao Incra a responsabilidade pela execução e pelo custeio do georreferenciamento dos lotes da reforma agrária antes da titulação definitiva. O relator, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), apresentou parecer favorável.

Para o autor, a proposta corrige uma distorção que penalizava famílias assentadas. “O Incra assume o serviço, garante qualidade e agiliza a titulação. Isso traz mais segurança jurídica para quem vive e produz no campo”, afirmou Barbudo.

Mosquini acrescentou que a mudança fortalece a política de reforma agrária. “A proposta reduz entraves burocráticos e financeiros e acelera a inclusão dos assentados no sistema formal de propriedade rural. Estamos dando respaldo legal a uma prática necessária”, concluiu.

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